Agora, a proposta deverá submetida a mais três turnos de discussão em segundo turno. A PEC tramita em regime especial, o que garantirá que todas as sessões sejam realizadas ainda nesta quarta-feira.

Entidades representativas da juventude e dos estudantes do país acompanham a votação. 

Com a aprovação da PEC a juventude passa a ser um segmento reconhecido pela Constituição e, portanto, passível de direitos específicos, como direitos civis. Para Yann, esta vitória deve servir para ajudar a enterrar o debate da redução da maioridade penal - em pauta no Congresso Nacional - e, por outro lado, avançar nas conquistas de direitos. "Precisamos de mais políticas que incentivem a participação do jovem na sociedade e que permita revelar os talentos da juventude, como são as Praças da Juventude ou mesmo o Projovem, que precisa ser uma política de Estado e não apenas de governo".

Augusto Chagas considera que a mobilização pela aprovação da PEC representou um salto de maturidade da atuação do Conjuve, composto por entidades de diversos segmentos, com variadas opiniões e formas de atuação. "O Conselho Nacional de Juventude conseguiu se consolidar como o principal articulador da mobilização nacional que resultou na aprovação da PEC da juventude", comemorou Augusto. A UNE, por meio da sua diretora de relações institucionais Marcela Rodrigues, coordena a comissão parlamentar do Conjuve, cuja atribuição é justamente acompanhar o andamento das pautas de interesse da juventude no Congresso Nacional.

Acompanhe o artigo escrito pelo presidente do Conjuve, Danilo Moreira, pelo presidente da UNE, Augusto Chagas e pelo secretário de juventude da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Paulo Vinícius:

"A juventude, enfim, é parte da Constituição Brasileira!

O dia 07 de julho marca uma nova página na história brasileira. Se há 22 anos os jovens deste país conquistaram o voto aos 16 anos, nessa data a juventude brasileira se inseriu como sujeito de direitos na Constituição da República Federativa do Brasil.

A aprovação da PEC 42/2008 no Senado Federal em duas votações unânimes ilustra a envergadura que ganhou a representação política da juventude brasileira no governo Lula, assim como o reconhecimento de todas as forças políticas da importância e da necessidade de considerar a juventude como sujeito de políticas públicas de Estado.

Doravante, não estará sujeita a política pública de juventude aos ditames deste ou daquele(a) gestor(a). Com a aprovação da PEC, abrem-se largas avenidas para a consecução de um Plano Decenal e de um Estatuto da Juventude. Entra na ordem do dia a realização da II Conferência Nacional da Juventude no primeiro semestre de 2011, assim como a consolidação dos órgãos gestores que tratem das questões relacionadas à juventude.

E não é a toa. Estudos demográficos apontam para um dado relevante. Essa geração comporá uma parcela imensa da população economicamente ativa que será a maior e definirá a face do desenvolvimento nacional nas próximas décadas. Quando a Câmara e o Senado aprovam a PEC da Juventude, abrem caminho à definição de políticas públicas perenes num setor que decidirá efetivamente qual o novo Brasil que teremos.

Assegurando direitos à juventude e superando a omissão do texto constitucional, o Congresso abriu larga avenida à consolidação de direitos que só se insinuaram nesses oito anos de mudanças e continuidades. Direitos que se refletirão sobre o conjunto da população brasileira.

Assim, o parlamento respondeu ativamente à pressão feita pelo Conselho Nacional de Juventude, que reúne um retrato fiel e qualificado da juventude nacional. Esse coletivo mobilizou a Câmara e o Senado, mas a sua representação fez muito mais, numa trilha que uniu governo e oposição e acabou por afirmar políticas públicas como o PROUNI, o PROJOVEM, os Pontos de Cultura e o Segundo Tempo, além da expansão da educação superior e profissional. Ressaltou sucessão geracional no movimento sindical e no campo, construiu políticas de assistência estudantil enfatizou a importância das mulheres, dos negros e indígenas, dos trabalhadores e estudantes, das pessoas com deficiência, da cultura, da juventude que luta nas periferias.

É essa a moçada que propõe um Pacto da Juventude ao debate das eleições de 2010 e que compõe um bonito mosaico de movimentos sociais - como a UNE, a UBES, a CTB, a UGT e a CUT -, as juventude políticas, as ONGs, todos os tipos de movimentos.

Com informações de : Agência Senado, O OBSERVADOR.COM, www.portaldajuventude.gov.br

Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

Clique aqui e baixe o arquivo.

O material busca explicar diversos pontos da Lei 11.788 a estudantes, instituições de ensino e empresas contratantes, a fim de esclarecer dúvidas. A publicação traz 37 perguntas e respostas que, entre outras questões, tratam da duração de estágio, benefícios e prorrogação.

A cartilha destaca que o prazo de duração do estágio é de até dois anos para o mesmo concedente, com exceção aos portadores de deficiência; do auxílio transporte, opcional quando se trata de estágio obrigatório e compulsório quando não obrigatório; e dos contratos firmados antes da publicação da nova Lei que para serem prorrogados devem se ajustar às disposições atuais. Além disso, a Cartilha menciona o recesso de 30 dias após um ano de duração do estágio e as garantias da legislação sobre saúde e segurança do trabalho.

O material está disponível para download no endereço: http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/Cartilha_Lei_Estagio.pdf 

A edição da Lei 11788/08 gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas às relações de estágio, incluindo limitações à jornada de trabalho, estabelecimento de direito a recesso escolar, auxílio transporte, bem como formulando diversos requisitos ao reconhecimento da relação de estágio válida.
A lei foi editada com o objetivo de ampliar a proteção a tal categoria de trabalhadores, na esteira da ampliação da proteção infraconsticional aos direitos trabalhistas fundamentais.
O presente artigo, portanto, pretende analisar a nova lei a luz da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais.
Leia o artigo completo - LINK

Pela alteração, a lei possibilita que a contratação e a formação dos adolescentes seja feita não só pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAT, SENAC, SENAR e SESCOOP), mas também por Escolas Técnicas de Educação e por Organizações sem fins lucrativos.

A seguir, as principais características desta Lei.

Adolescente/Jovem

• Ter de 14 a 24 anos incompletos;
• Ter concluído ou estar cursando o Ensino Fundamental;
• Deve estar vinculado ou se cadastrar em uma organização com Programa de Aprendizagem;
• Durante a contratação, o adolescente tem direito à formação profissional, paralelamente ao ensino convencional;
• O aprendiz pode ser contratado tanto pela organização quanto pela empresa;
• É garantido o salário mínimo/hora, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

ONG

• Organizações sem fins lucrativos e seus programas de aprendizagem devem ser registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
• As organizações e as empresas devem formar, acompanhar e avaliar, o desempenho dos adolescentes, a fim de manter a qualidade do processo de aprendizagem;
• As horas destinadas à formação teórica são acordadas entre a empresa e a organização sem fins lucrativos, desde que privilegiem a formação profissional do adolescente;
• A organização juntamente com a empresa deve incentivar o adolescente a concluir os estudos convencionais.

Empresa

• Diminuição do FGTS de 8,5% para 2,5%, exceto para os contribuintes pelo simples, em que a redução é de 8,0% para 2,0%;
• O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos;
• Se o adolescente estiver cursando o Ensino Fundamental, o contrato de aprendizagem é de seis horas diárias, e nelas devem estar computadas as horas de aprendizagem teórica;
• Após completar 16 anos o adolescente pode ser efetivado;
• O adolescente não pode fazer hora-extra, nem trabalhar em locais insalubres; 
• Apesar de não serem obrigadas, as micro e pequenas empresas também podem contratar aprendizes.

Links importantes

• Lei 11.180
  Altera a idade limite de aprendizes de 18 para 24 anos e institui o Projeto Escola de Fábrica.
• Resolução n°68 (CMDCA\SP)
  Registro de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional. (Resolução referente à cidade de S. Paulo)
• Resolução n°74
  Fiscalização das entidades sem fins lucrativos.
• Instrução Normativa n°26
  Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
• Nota técnica n°52
  O salário do aprendiz.
• Portaria 615/2007
  Normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos.
• Portaria 616/2007
  Dispõe sobre as regras para que empresas, sociedades de economia mista e entidades representativas, interessadas no desenvolvimento de programas de aprendizagem corporativos, possam celebrar termos de cooperação técnica com o MTE.
• Portaria 618/2007
  Criação do Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude".
• Portaria n°4
  Trabalhos que podem deixar de ser insalubres, se estiver dentro de um padrão de segurança.
• Portaria n°20
  Trabalhos e lugares insalubres.
• Decreto 5598/2005
  Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
• Lei 9.394 Lei de diretrizes e base
  Diretrizes e base da educação nacional.
• Convenção n.°182 da OIT
  Interdição das piores formas de trabalho das crianças e ação imediata com vista à sua eliminação.
• Decreto 6481/2008
  Regulamenta os artigos da Convenção 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
• Convenção N.°138 da OIT
  Idade mínima para admissão em emprego.
• E.C.A
  Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Conanda
  Lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Convenção Internacional dos Direitos das Crianças
  Convenção que trata das obrigações dos Estados em relação à garantia aos direitos das crianças.
• Lei 8742/1993
  Lei Orgânica da Assistência Social.

Fonte: Conexão Aprendiz e Andrey Felipe Sgorla, sociólogo e consultor social (afsgorla@gmail.com)

Observação importante – a Lei Federal nº 6.494, mencionada neste artigo foi revogada pela nova Lei do Estágio sancionada pelo presidente Lula em 25/09/08 (Lei nº Lei 11788/08).

Qual a carga horária de um aprendiz? E de um estagiário? As entidades que formam aprendizes são as mesmas para estagiários? Apesar de serem legislações diferentes, a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097) e a do Estágio (Lei 6.494) ainda causam muitas dúvidas com relação às suas diferentes características.

De acordo com a assistente social do CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola) de Pernambuco, Bruna Ribeiro, até hoje algumas pessoas ainda confundem o aprendiz com o estagiário. “Isso acontece porque a Lei do Estágio é mais antiga que a de Aprendizagem, e por isso as pessoas conhecem melhor a nomenclatura e a função do estagiário. Quando vêem um adolescente na empresa acabam confundindo por conta da idade”, comenta.

Uma característica muito forte que difere o aprendiz do estagiário é a forma de contratação. Os estagiários podem receber ou não uma bolsa como remuneração. Já as empresas que devem por lei ter aprendizes, a contratação deve ser feita nos regimes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). “Isso favorece mais em termos de benefício, porém no que diz respeito aos números de jovens inseridos no mercado, os estagiários estão na frente”, comenta.

Mesmo com as diferenças, as duas leis também têm muito em comum. “Ambas beneficiam os jovens, pois visam o lado educacional e a preparação para o mercado. Uma é mais focada na profissionalização e outra é a formação simultânea de teoria e prática. Apesar de muitos acharem que a Lei de Aprendizagem veio para substituir a Lei do Estágio, cada uma tem seu papel e sua peculiaridade, não há como isso acontecer”.

De acordo com Bruna, se a Lei de Aprendizagem não fosse obrigatória, provavelmente o número de aprendizes contratados seria ainda menor. “Mesmo com a redução de 8% para 2% no FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), as empresas deveriam receber mais formas de incentivo para contratar aprendizes. Acredito que esse é um dos motivos que ainda causa o desinteresse das empresas na contratação” diz.

Além da remuneração e da forma de contratação, as duas legislações possuem outras diferenças como o limite de idade, que no caso de aprendizes, é de 14 a 24 anos e de estagiários, a partir dos 16 anos; na jornada, no máximo seis ou oito horas para aprendizes e para estagiários deve ser compatível com o horário escolar do estudante; e as entidades formadoras, que no caso da Lei de Aprendizagem devem ser escolas técnicas, sistema s (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop) ou ONGs. Já no estágio, as entidades devem ser estabelecimentos de educação superior ou de educação profissional, escolas do ensino médio ou de educação especial.