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A nova lei de estágio e os direitos fundamentais trabalhistas

Nesse artigo, a juíza do Trabalho em Aracaju (SE) e doutoranda em Direito Público pela UFBA,  Flávia Moreira Guimarães Pessoa, analisa a nova Lei de Estágio, sancionada pelo presidente Lula em 25/09/08, especialmente quanto aos aspectos relativos aos direitos fundamentais trabalhistas definidos pelo art. 7º da Constituição Federal.

A edição da Lei 11788/08 gerou muita controvérsia no âmbito da sociedade civil, uma vez que estabeleceu novas regras relativas às relações de estágio, incluindo limitações à jornada de trabalho, estabelecimento de direito a recesso escolar, auxílio transporte, bem como formulando diversos requisitos ao reconhecimento da relação de estágio válida.
A lei foi editada com o objetivo de ampliar a proteção a tal categoria de trabalhadores, na esteira da ampliação da proteção infraconsticional aos direitos trabalhistas fundamentais.
O presente artigo, portanto, pretende analisar a nova lei a luz da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais.
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