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A Lei de Aprendizagem

A Lei de Aprendizagem (10.097 - promulgada dia 19/12/2000), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que todas as empresas de médio e grande porte devem contratar de 5% a 15% de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. A cota dos aprendizes a serem contratados deve ser calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Pela alteração, a lei possibilita que a contratação e a formação dos adolescentes seja feita não só pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAT, SENAC, SENAR e SESCOOP), mas também por Escolas Técnicas de Educação e por Organizações sem fins lucrativos.

A seguir, as principais características desta Lei.

Adolescente/Jovem

  • Ter de 14 a 24 anos incompletos;
  • Ter concluído ou estar cursando o Ensino Fundamental;
  • Deve estar vinculado ou se cadastrar em uma organização com Programa de Aprendizagem;
  • Durante a contratação, o adolescente tem direito à formação profissional, paralelamente ao ensino convencional;
  • O aprendiz pode ser contratado tanto pela organização quanto pela empresa;
  • É garantido o salário mínimo/hora, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

ONG

  • Organizações sem fins lucrativos e seus programas de aprendizagem devem ser registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
  • As organizações e as empresas devem formar, acompanhar e avaliar, o desempenho dos adolescentes, a fim de manter a qualidade do processo de aprendizagem;
  • As horas destinadas à formação teórica são acordadas entre a empresa e a organização sem fins lucrativos, desde que privilegiem a formação profissional do adolescente;
  • A organização juntamente com a empresa deve incentivar o adolescente a concluir os estudos convencionais.

Empresa

  • Diminuição do FGTS de 8,5% para 2,5%, exceto para os contribuintes pelo simples, em que a redução é de 8,0% para 2,0%;
  • O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos;
  • Se o adolescente estiver cursando o Ensino Fundamental, o contrato de aprendizagem é de seis horas diárias, e nelas devem estar computadas as horas de aprendizagem teórica;
  • Após completar 16 anos o adolescente pode ser efetivado;
  • O adolescente não pode fazer hora-extra, nem trabalhar em locais insalubres
  • Apesar de não serem obrigadas, as micro e pequenas empresas também podem contratar aprendizes.

 

Links importantes

  • Lei 11.180
    Altera a idade limite de aprendizes de 18 para 24 anos e institui o Projeto Escola de Fábrica.
  • Resolução n°68 (CMDCA\SP)
    Registro de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional. (Resolução referente à cidade de S. Paulo)
  • Resolução n°74
    Fiscalização das entidades sem fins lucrativos.
  • Instrução Normativa n°26
    Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
  • Nota técnica n°52
    O salário do aprendiz.
  • Portaria 615/2007
    Normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos.
  • Portaria 616/2007
    Dispõe sobre as regras para que empresas, sociedades de economia mista e entidades representativas, interessadas no desenvolvimento de programas de aprendizagem corporativos, possam celebrar termos de cooperação técnica com o MTE.
  • Portaria 618/2007
    Criação do Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude".
  • Portaria n°4
    Trabalhos que podem deixar de ser insalubres, se estiver dentro de um padrão de segurança.
  • Portaria n°20
    Trabalhos e lugares insalubres.
  • Decreto 5598/2005
    Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
  • Lei 9.394 Lei de diretrizes e base
    Diretrizes e base da educação nacional.
  • Convenção n.°182 da OIT
    Interdição das piores formas de trabalho das crianças e ação imediata com vista à sua eliminação.
  • Decreto 6481/2008
    Regulamenta os artigos da Convenção 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
  • Convenção N.°138 da OIT
    Idade mínima para admissão em emprego.
  • E.C.A
    Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Conanda
    Lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Convenção Internacional dos Direitos das Crianças
    Convenção que trata das obrigações dos Estados em relação à garantia aos direitos das crianças.
  • Lei 8742/1993
    Lei Orgânica da Assistência Social.

Fonte: Conexão Aprendiz e Andrey Felipe Sgorla, sociólogo e consultor social (afsgorla@gmail.com)

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