A Lei de Aprendizagem

A Lei de Aprendizagem (10.097 - promulgada dia 19/12/2000), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que todas as empresas de médio e grande porte devem contratar de 5% a 15% de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. A cota dos aprendizes a serem contratados deve ser calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.

Pela alteração, a lei possibilita que a contratação e a formação dos adolescentes seja feita não só pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAT, SENAC, SENAR e SESCOOP), mas também por Escolas Técnicas de Educação e por Organizações sem fins lucrativos.

A seguir, as principais características desta Lei.

Adolescente/Jovem

• Ter de 14 a 24 anos incompletos;
• Ter concluído ou estar cursando o Ensino Fundamental;
• Deve estar vinculado ou se cadastrar em uma organização com Programa de Aprendizagem;
• Durante a contratação, o adolescente tem direito à formação profissional, paralelamente ao ensino convencional;
• O aprendiz pode ser contratado tanto pela organização quanto pela empresa;
• É garantido o salário mínimo/hora, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

ONG

• Organizações sem fins lucrativos e seus programas de aprendizagem devem ser registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
• As organizações e as empresas devem formar, acompanhar e avaliar, o desempenho dos adolescentes, a fim de manter a qualidade do processo de aprendizagem;
• As horas destinadas à formação teórica são acordadas entre a empresa e a organização sem fins lucrativos, desde que privilegiem a formação profissional do adolescente;
• A organização juntamente com a empresa deve incentivar o adolescente a concluir os estudos convencionais.

Empresa

• Diminuição do FGTS de 8,5% para 2,5%, exceto para os contribuintes pelo simples, em que a redução é de 8,0% para 2,0%;
• O contrato de aprendizagem não pode ultrapassar dois anos;
• Se o adolescente estiver cursando o Ensino Fundamental, o contrato de aprendizagem é de seis horas diárias, e nelas devem estar computadas as horas de aprendizagem teórica;
• Após completar 16 anos o adolescente pode ser efetivado;
• O adolescente não pode fazer hora-extra, nem trabalhar em locais insalubres; 
• Apesar de não serem obrigadas, as micro e pequenas empresas também podem contratar aprendizes.

Links importantes

• Lei 11.180
  Altera a idade limite de aprendizes de 18 para 24 anos e institui o Projeto Escola de Fábrica.
• Resolução n°68 (CMDCA\SP)
  Registro de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional. (Resolução referente à cidade de S. Paulo)
• Resolução n°74
  Fiscalização das entidades sem fins lucrativos.
• Instrução Normativa n°26
  Instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
• Nota técnica n°52
  O salário do aprendiz.
• Portaria 615/2007
  Normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos.
• Portaria 616/2007
  Dispõe sobre as regras para que empresas, sociedades de economia mista e entidades representativas, interessadas no desenvolvimento de programas de aprendizagem corporativos, possam celebrar termos de cooperação técnica com o MTE.
• Portaria 618/2007
  Criação do Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude".
• Portaria n°4
  Trabalhos que podem deixar de ser insalubres, se estiver dentro de um padrão de segurança.
• Portaria n°20
  Trabalhos e lugares insalubres.
• Decreto 5598/2005
  Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
• Lei 9.394 Lei de diretrizes e base
  Diretrizes e base da educação nacional.
• Convenção n.°182 da OIT
  Interdição das piores formas de trabalho das crianças e ação imediata com vista à sua eliminação.
• Decreto 6481/2008
  Regulamenta os artigos da Convenção 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
• Convenção N.°138 da OIT
  Idade mínima para admissão em emprego.
• E.C.A
  Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Conanda
  Lei que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
• Convenção Internacional dos Direitos das Crianças
  Convenção que trata das obrigações dos Estados em relação à garantia aos direitos das crianças.
• Lei 8742/1993
  Lei Orgânica da Assistência Social.

Fonte: Conexão Aprendiz e Andrey Felipe Sgorla, sociólogo e consultor social (afsgorla@gmail.com)